{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96851,"origem":"stj","sha256_origem":"b72d3ec3799f92c0c10c073515b951d161bff05a0fb0c008401d461fe59845b1","registro_original":{"id_fonte":"000909463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397936","numero_registro":"202302246073","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO.\nFUNDADAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas. A Defesa alega ilicitude da prova por violação de\ndomicílio e quebra do princípio da correlação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por\nfundadas razões, caracterizando situação de flagrante delito.\n3. A questão também envolve a análise da correlação entre a denúncia\ne a sentença, considerando a alteração da capitulação jurídica dos\nfatos sem modificação da descrição fática.\nIII. Razões de decidir\n4. O ingresso em domicílio foi considerado\nlegítimo, pois houve consentimento da portaria do condomínio e a\nsituação flagrancial foi evidenciada pelo forte odor de maconha na\ncorrespondência.\n5. A correlação entre a denúncia e a sentença foi mantida, pois a\nalteração da capitulação jurídica dos fatos não modificou a\ndescrição fática, sendo aplicável a emendatio libelli.\n6. A suficiência probatória foi confirmada pelo Tribunal de origem,\nnão cabendo reexame de provas em sede de recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante\ndelito. 2. A emendatio libelli permite a alteração da capitulação\njurídica sem modificação da descrição fática, respeitando o\nprincípio da correlação\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n240; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280\nda Repercussão Geral; STJ, AgRg no REsp 2.039.441/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ,\nHC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO FLAGRANCIAL -\nFUNDADAS SUSPEITAS - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL)\n STJ - <>-MT, <>-PR,\n <>-SC\n(EMENDATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8afa4ac4e8b598fa2a19d48560fe80b60bc050290525bd899fd1d5b953f6f0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}