# Registro público: TST — 00716001320095030049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed830ada491346bff6320136050a2481820ef1cc2488967ecad6bda9c57ab52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T18:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-03-19T12:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-06-13T16:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-08-07T15:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T16:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-06T14:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-02-08T13:41:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-13T11:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-13T16:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-28T19:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-11T18:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-01-24T14:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-04T15:41:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-05T18:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:27:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-13T19:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-01T16:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-28T08:23:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-11-17T18:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-18T11:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-01T17:16:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-06T13:24:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-21T10:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-04-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-04T16:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-03T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-02-08T00:03:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-03-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-04-22T12:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-06T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00424009220085030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787677/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10686, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00015094720145210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157370/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00641000620075030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539874/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10686, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE
- [TRT4 — 00009753020125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008894020135040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF5 — 05003073520184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157962/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2ª Relatoria Turma Recursal