{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96859,"origem":"stj","sha256_origem":"382a991f1bd8cfa8d7d5548c92df6ab700d9aaa5c9b3010bb504fb98f0533f29","registro_original":{"id_fonte":"000909493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992236","numero_registro":"202501094731","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE DROGAS (MACONHA\nCRACK E COCAÍNA). NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PAI DE\nCRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas\ncircunstâncias concretas colhidas da prisão (apreensão de 11,1kg de\nmaconha, 95,6g de crack e 36,1g de cocaína) e pelo risco de\nreiteração delitiva, porquanto é reincidente específico, com\nexecução de pena pendente, motivos que justificam a prisão para\nresguardar a ordem pública. Julgados do STJ.\n4. Sobre a prisão domiciliar,  \"embora todo pai seja indispensável à\ncriação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso\nVI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática,\nsendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos\ncuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos\" (AgRg\nno HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No caso em exame, o\nTribunal estadual afirmou que não há \"informações nos autos acerca\nda imprescindibilidade da presença do paciente junto ao filho menor,\ntampouco que não esteja recebendo os cuidados próprios da idade\".\nAcrescentou: \"vale consignar, aliás, que a corré, genitora do\ninfante, teve a prisão preventiva convertida em domiciliar na origem\n- processo 5000486-78.2025.8.24.0518/SC, evento 61, DESPADEC1.\"\n(e-STJ fl. 37), contexto que afasta a possibilidade de deferimento\ndo benefício postulado. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f13f37cb70b6be51c780ac1aa6bbe06b3c8797cf427825d3b80cea56a47aed44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}