# Registro público: TJSC — 50049089420208240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe9d9682f0063b23a292c8878bf58e4c4fb1da01466a6d6819055683e6175717

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-18** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-18** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T16:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-18T11:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T14:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-14T14:00:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-12T11:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T16:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-10T16:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T10:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-16T08:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-30T12:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-07-30T09:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-02-21T16:20:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-18T11:52:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-18T11:52:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-18T11:52:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-12T11:13:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-11T16:17:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-11T16:17:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-04-30T10:36:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-27T15:59:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-04-27T15:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-02-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-12T12:51:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-01-19T16:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-22T02:15:44\.219000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200730094416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe9d9682f0063b23a292c8878bf58e4c4fb1da01466a6d6819055683e6175717

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50090192420208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TRF4 — 00131504719974047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424832/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50058961820208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSC — 50047028020208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** fe9d9682f0063b23a292c8878bf58e4c4fb1da01466a6d6819055683e6175717
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fe9d9682f0063b23a292c8878bf58e4c4fb1da01466a6d6819055683e6175717
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)