# Registro público: TJMG — 08231343020168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968653/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c65a498166278d730e5ee35df0d581dfbbd4952082f27bd2a39a39aebe711cb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00019242920218130598](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844461/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [STJ — 00004037420208250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842589/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004007620138250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003968920168260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000798420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPA — 00003095820098140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826985/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TJSP — 00032103520118260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 10220878220218260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES