# Registro público: TRE-PI — 06000034720246180585

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 969ebd9e3f1922727f84ef067657e9346bb261e099497dcb556367b3a7532a8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06
- **Último ato com data válida:** 2025-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-19** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-06T18:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-10-06T19:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-22T09:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-22T09:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-09T08:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-09T08:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-18T10:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-10-06T19:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-05T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-07T14:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-22T02:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-23T19:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-02T12:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-06T15:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-11T12:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-14T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-16T09:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-17T19:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2025-01-21T12:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-10-06T18:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-10-06T19:33:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-10-06T19:33:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-11-22T09:29:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-02T09:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-02T09:20:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-09T08:26:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-11T11:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-11T11:58:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-19T11:21:21.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-19T11:21:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-19T11:22:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}
- 2024-12-19T11:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90482", "nome": "001º Juízo das Garantias do Núcleo I"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/969ebd9e3f1922727f84ef067657e9346bb261e099497dcb556367b3a7532a8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T17:06:34\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241006180706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 969ebd9e3f1922727f84ef067657e9346bb261e099497dcb556367b3a7532a8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000629820256180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
- [TRE-PI — 06000051720246180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990021/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-PR — 06000516220236160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917017/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 143 ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-PI — 06000084720226180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136753/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI
- [TRE-MG — 06000160220256130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682671/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- [TRE-PA — 06000067220226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631325/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-CE — 06001521520216060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625832/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- [TRE-PA — 00001604520186140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180141/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º Juízo das Garantias do Núcleo I / 18ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000034720246180585 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “001º Juízo das Garantias do Núcleo I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 969ebd9e3f1922727f84ef067657e9346bb261e099497dcb556367b3a7532a8b
- **SHA-256 do comentário:** 02021c3a0342f6841029776696934ed4059e2401c0b3be97873fca61729dc4f5