{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96867,"origem":"stj","sha256_origem":"d51b05c055cd7cbef59bc84d8655094fd87cf712a573e674990989aa393429a8","registro_original":{"id_fonte":"000909545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100816","numero_registro":"202303580650","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.\nDELITO IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no HC n.\n890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em\n24/4/2024, uniformizou o entendimento desta Corte com o do Supremo\nTribunal Federal e estabeleceu que o crime impeditivo do benefício\ndo indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\ndeve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão\nda unificação de penas.\n2. Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de Justiça\nalinhado ao do STF e desta Corte, não se observa nenhuma ilegalidade\npassível de provimento do recurso.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e08450e9da0926008edcfdc5dff67e19a9bafa6f1cf042aa93654a273227e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}