# Registro público: TJES — 00000200920178080030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968679/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 314644749a98858461df261e700f0d86ba61bb9a913b722353fa01f8733ef491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Provisório (TPU 245)
> **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-12T17:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-02T14:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-03T12:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-03T17:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-04T01:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-04T01:18:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-08T11:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-13T15:50:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-02-01T04:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T14:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-11T09:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-20T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T14:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T17:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T17:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-06-14T12:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-17T14:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-28T18:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4998", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2017-09-01T14:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-01T14:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-02-15T15:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-09-11T14:29:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-09-20T17:56:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-03-09T12:39:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-03-21T10:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-04-24T13:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-03-21T09:00:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2017-01-10T13:41:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-05-28T15:13:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-05-28T15:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4998", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2018-05-28T10:08:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-10-03T11:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-10-10T14:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-03T14:31:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2018-06-04T14:30:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4998", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2019-04-03T16:36:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4998", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2023-07-12T15:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4998", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2017-01-10T13:41:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}
- 2017-08-14T15:32:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5026", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - LINHARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00182226420208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766634/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJPE — 00000281520248172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766322/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPR — 00000127620258160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08011936420178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001427820258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJGO — 00182157820208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001416220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJAP — 00025415220228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE