{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96868,"origem":"stj","sha256_origem":"a527cde6c57621493278e1226f852dda878be6cb0576876a0f744c308a9b11b6","registro_original":{"id_fonte":"000909550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836298","numero_registro":"202302317189","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO REQUERENTE E\nPACIENTE BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO\nDEFERIDO.\n1. Cediço que, na forma do art. 580 do CPP, a decisão que beneficie\num acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se\nverifique a existência de identidade fático-processual, o que ocorre\nno presente caso.\n2. No caso dos autos, da análise da sentença e do acórdão\ncondenatórios, fica evidente que a condenação do requerente teve a\nmesma fundamentação utilizada na condenação do paciente beneficiado\ncom a concessão da ordem, o que enseja a extensão na forma da norma\nsupracitada.\n3. Pedido de extensão deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, deferir o\npedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"269c0f4cad09e2b05cf84045661d795a7be0e1e150424377299a693910345c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}