{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96869,"origem":"stj","sha256_origem":"a2c4e9e1798e0162e5cb59c6946c143911b9905a6b4056bc6a22be1d819be672","registro_original":{"id_fonte":"000909552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210248","numero_registro":"202500127142","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE\nSEGURO-GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.\nPERMANÊNCIA DO INTERESSE ESTATAL NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o pedido\nde suspensão da ação penal pela prática de crimes tributários, em\ncaso de garantia da dívida por meio de seguro-garantia, uma vez que\nnão equivale ao depósito integral em dinheiro e, portanto, não\nsuspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de\nprevisão no art. 151 do CTN.\n2. No caso dos autos, além de ter sido demonstrada a existência de\ndistinção entre o presente caso e aquele versado nos autos do RHC n.\n208.201, na qual ocorreu a garantia do crédito tributário por meio\nde depósito integral de dinheiro, verifica-se a permanência do\ninteresse estatal na persecução penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31a2a0cd1adfa8c35565f00f7b390f1b68552ea43d144351e04f5aa309407a32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}