{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96871,"origem":"stj","sha256_origem":"c34ba2f8898346c60413b3584c5d33d42b47391070c7e926948e987ce7938b09","registro_original":{"id_fonte":"000909556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203018","numero_registro":"202403108214","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO\nFORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258,\ncaput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e 798,\ncaput, § 3º, do Código de Processo Penal.\n2 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da\nJustiça Eletrônico Nacional, em 18/3/2025, considerando-se publicada\nno dia 19/3/2025. No entanto, o presente recurso foi protocolizado,\nintempestivamente, em 25/3/2025, após o quinquídio legal.\n3 - Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa36e89968b8b4fdd72bf055bad11082dc25aa87afd8e1b32d38f2e1a05b84fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}