{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96872,"origem":"stj","sha256_origem":"6d0ee9215fafa58aadc3ef8421cb7f88fd4bfb5d48cfe0a3803f4afc51b1458f","registro_original":{"id_fonte":"000909567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2808259","numero_registro":"202404662610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282\nE 356 DO STF E N. 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão\nrecorrido, das teses relativas à dosimetria da pena, sem a oposição\nde embargos de declaração para suscitar a omissão, atrai a\nincidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como da Súmula n.\n211 do STJ.2. A alegação de prequestionamento implícito não se\nsustenta quando não demonstrada a efetiva apreciação da matéria\nimpugnada pelo Tribunal de origem.3. Mantém-se a decisão agravada\nque reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, diante do lapso\ntemporal decorrido entre o recebimento da denúncia e o julgamento,\nem conformidade com os arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.4.\nInexistência de fundamentos hábeis a infirmar os termos da decisão\nagravada.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41582a6f494ea9e8545b52ef37032ea05d2c81791f01457dd546e0b02b6773fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}