{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96877,"origem":"stj","sha256_origem":"44706ee3e0e54127cfc9785a7f815d0245469075c8c39522849076f1395ebab8","registro_original":{"id_fonte":"000909572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838930","numero_registro":"202500180441","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO\nMANTIDA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA.\nPREJUÍZO ELEVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos\nagravantes pelo crime de estelionato.\n2. Os agravantes foram condenados por adquirir 15 toneladas de carne\nde charque, no valor de mais de R$ 380.000,00, utilizando uma\nempresa fictícia e sem efetuar o pagamento, configurando o crime de\nestelionato.\n3. A Corte de origem destacou a presença de artifício fraudulento,\nessencial ao tipo penal, e a posterior comercialização da carne a\nterceiros, sem tentativa de honrar o compromisso, reforçando a\nobtenção de vantagem ilícita.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta dos agravantes configura crime de estelionato ou mero\ndesacordo comercial, e se a pena-base foi corretamente fixada.\nIII. Razões de decidir\n5. A conduta dos agravantes foi considerada\nfraudulenta, pois utilizaram uma empresa fictícia para adquirir\nmercadorias sem intenção de pagamento, caracterizando o dolo\nnecessário ao crime de estelionato.\n6. A alegação de desacordo comercial foi afastada, uma vez que a\ncarne estava em bom estado e foi revendida, sem que os agravantes\nrecusassem a entrega ou buscassem solução com a fornecedora.\n7. A pena-base foi majorada corretamente devido à gravidade da\nconduta e ao elevado prejuízo causado à vítima, em conformidade com\na jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A utilização de empresa fictícia para\naquisição de mercadorias sem intenção de pagamento configura o dolo\nnecessário ao crime de estelionato. 2. A pena-base pode ser majorada\nem razão da gravidade da conduta e do elevado prejuízo causado à\nvítima\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 171; CP, art. 59; CP,\nart. 44.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.010.513/RN, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n12.09.2023; STJ, REsp 2.038.884/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00059 ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3229ce01ce2ad3809b29c79a7005a1eb8d0e1be10d37b87b05b4560d886038c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}