# Registro público: STJ — 2838930 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-22 - **Publicação:** 2025-04-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96877.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44706ee3e0e54127cfc9785a7f815d0245469075c8c39522849076f1395ebab8 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de estelionato. 2. Os agravantes foram condenados por adquirir 15 toneladas de carne de charque, no valor de mais de R$ 380.000,00, utilizando uma empresa fictícia e sem efetuar o pagamento, configurando o crime de estelionato. 3. A Corte de origem destacou a presença de artifício fraudulento, essencial ao tipo penal, e a posterior comercialização da carne a terceiros, sem tentativa de honrar o compromisso, reforçando a obtenção de vantagem ilícita. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos agravantes configura crime de estelionato ou mero desacordo comercial, e se a pena-base foi corretamente fixada. ### III. Razões de decidir 5. A conduta dos agravantes foi considerada fraudulenta, pois utilizaram uma empresa fictícia para adquirir mercadorias sem intenção de pagamento, caracterizando o dolo necessário ao crime de estelionato. 6. A alegação de desacordo comercial foi afastada, uma vez que a carne estava em bom estado e foi revendida, sem que os agravantes recusassem a entrega ou buscassem solução com a fornecedora. 7. A pena-base foi majorada corretamente devido à gravidade da conduta e ao elevado prejuízo causado à vítima, em conformidade com a jurisprudência do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A utilização de empresa fictícia para aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento configura o dolo necessário ao crime de estelionato. 2. A pena-base pode ser majorada em razão da gravidade da conduta e do elevado prejuízo causado à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CP, art. 59; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.010.513/RN, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023; STJ, REsp 2.038.884/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA. PREJUÍZO ELEVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de estelionato. 2. Os agravantes foram condenados por adquirir 15 toneladas de carne de charque, no valor de mais de R$ 380.000,00, utilizando uma empresa fictícia e sem efetuar o pagamento, configurando o crime de estelionato. 3. A Corte de origem destacou a presença de artifício fraudulento, essencial ao tipo penal, e a posterior comercialização da carne a terceiros, sem tentativa de honrar o compromisso, reforçando a obtenção de vantagem ilícita. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos agravantes configura crime de estelionato ou mero desacordo comercial, e se a pena-base foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 5. A conduta dos agravantes foi considerada fraudulenta, pois utilizaram uma empresa fictícia para adquirir mercadorias sem intenção de pagamento, caracterizando o dolo necessário ao crime de estelionato. 6. A alegação de desacordo comercial foi afastada, uma vez que a carne estava em bom estado e foi revendida, sem que os agravantes recusassem a entrega ou buscassem solução com a fornecedora. 7. A pena-base foi majorada corretamente devido à gravidade da conduta e ao elevado prejuízo causado à vítima, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A utilização de empresa fictícia para aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento configura o dolo necessário ao crime de estelionato. 2. A pena-base pode ser majorada em razão da gravidade da conduta e do elevado prejuízo causado à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CP, art. 59; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.010.513/RN, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023; STJ, REsp 2.038.884/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 ART:00059 ART:00171 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art171) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art44) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2257175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37761/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1977755](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2087708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145671/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL