{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9688,"origem":"stj","sha256_origem":"5af416118bda2dda64a548ab019a9e09dcb27968e80ae96ceed2210945cc8659","registro_original":{"id_fonte":"000822296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1955","numero_registro":"202100400877","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME.\nINFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE.\nPRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Na interpretação das normas definidoras das infrações de\ntrânsito, notadamente o art. 165 c/c art. 277, §3º do Código de\nTrânsito Brasileiro, esta Corte Superior firmou jurisprudência\nproclamando a legitimidade do entendimento que cominava para a\nrecusa do condutor a se submeter o teste do bafômetro a mesma sanção\nprevista para a condução sob a influência de álcool.\nIII - A conduta objeto da autuação, mesmo sendo anterior à edição do\nart. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, enquadra-se na previsão\ndo art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro.\nIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nGurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art165","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art277_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00165 ART:0165A ART:00277 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TESTE DO ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME -\nAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CTB)\n   STJ - <<REsp 1677380>>-RS,\n         <<AgInt no PUIL 1051>>-ES\n(TESTE DO ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME -\nINFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - ART. 277, §3º, DO CTB)\n   STJ - <<REsp 1720060>>-RJ,\n         <<REsp 1758579>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1467183>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dfc5847214af46c5a8d7110d49f471a00253582dcd577fe5243cf8af0b0f02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}