{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96881,"origem":"stj","sha256_origem":"5352675bf89bea2f018b6ebdf521b5bed3f6d643133cd72b1f77e0b825b6c692","registro_original":{"id_fonte":"000909583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692108","numero_registro":"202402565023","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE CORPO DE\nDELITO. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 83 do STJ. O agravante foi\ncondenado por cárcere privado e estupro, com base na palavra da\nvítima e outros elementos probatórios, sem a realização do exame de\ncorpo de delito.\n2. A defesa alegou violação ao art. 158 do Código de Processo Penal,\nsustentando que a condenação ocorreu sem o exame de corpo de\ndelito, mesmo sendo possível sua realização, e que a vítima não\ncompareceu ao DML para os exames periciais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por crimes de natureza sexual pode ocorrer sem a\nrealização do exame de corpo de delito, quando há outros elementos\nprobatórios que confirmam a materialidade e autoria do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ admite a condenação\nsem exame de corpo de delito quando há outros meios de prova,\nespecialmente em crimes contra a dignidade sexual, onde a palavra da\nvítima é considerada suficiente se corroborada por outros\nelementos.\n5. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na coerência\nda palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas, considerando\nque a ausência de exame de corpo de delito não invalida os demais\nelementos probatórios.\n6. A ausência de lesões descritas no boletim médico não impede a\ncondenação, pois o crime de estupro pode ocorrer sem vestígios\nfísicos aparentes, bastando a grave ameaça.\n7. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a decisão está em\nconsonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência\nda Súmula 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por crimes de natureza sexual\npode ocorrer sem exame de corpo de delito quando há outros elementos\nprobatórios que confirmam a materialidade e autoria do delito. 2. A\npalavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros\nelementos, é suficiente para a condenação em crimes sexuais. 3. A\nausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação se há\noutros meios de prova que demonstram a prática delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 158 e 167.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.730.392/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45ba587c8f631103a91683e81e918ca6e2f4e45673940204bcae644e07f9c32a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}