{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96883,"origem":"stj","sha256_origem":"7d18ce493f923dc0ada86ad3faad9918c249aa2fe503a30f1ff133a6fd27f7a9","registro_original":{"id_fonte":"000909585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627678","numero_registro":"202401590798","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O\nagravante foi condenado em primeira instância à pena de 14 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 1º,\nI, c/c art. 14, II, do Código Penal e ao art. 14 da Lei n.\n10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de\napelação, mantendo a condenação, e rejeitou embargos de declaração.\n2. O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de\nprequestionamento e impossibilidade de análise de dispositivos\nconstitucionais pelo STJ. O agravo em recurso especial não foi\nconhecido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental, que não atacou especificamente os\nfundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, pode ser conhecido.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em\nrecurso especial configura preclusão temporal e viola a Súmula n.\n182/STJ.\n5. A falta de petição de interposição do agravo regimental implicou\na ausência de fundamentação recursal.\n6. Não cabe intimação para regularização, nos termos do art. 932,\nparágrafo único, do CPC, pois não se trata de vício formal, mas de\nausência de fundamentos recursais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica\ninviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 932,\nIII, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ. 2. Não cabe intimação para\nregularização quando há ausência de fundamentos recursais, e não\nvício formal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, parágrafo único;\nCódigo Penal, art. 121, § 1º, I, c/c art. 14, II; Lei n.\n10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada:  Súmula n.\n182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6522cb7f990731abfeac8664e86891c7d0c1a45e44fdde01aaf9d2b564429fb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}