{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96884,"origem":"stj","sha256_origem":"9255d1398de110d70bc8e4dc937ccb1880d68314b218da6944ac165b45b7e5d1","registro_original":{"id_fonte":"000909586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658690","numero_registro":"202402009978","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DE\nINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II,\nalínea \"a\", do Regimento Interno do STJ. O agravante foi condenado à\npena de 15 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de\nvulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 71,\ndo Código Penal).\n2. A defesa alegou violação ao art. 212 do Código de Processo Penal,\nsustentando que o juízo de primeiro grau teria assumido papel ativo\nna produção da prova, conduzindo diretamente a inquirição de\ntestemunhas, em violação ao sistema acusatório. Além disso,\nargumentou violação ao art. 217-A do Código Penal, alegando que a\nconduta do recorrente não configuraria o delito de estupro de\nvulnerável, mas sim o crime de importunação sexual, previsto no art.\n215-A do Código Penal.\n3. A decisão agravada considerou que a tese de nulidade foi\ndevidamente afastada pela instância ordinária, que fundamentou sua\ndecisão na inexistência de prejuízo concreto para a defesa,\naplicando o princípio pas de nullité sans grief. Quanto à alegação\nde insuficiência probatória, o acórdão recorrido baseou a condenação\nnos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, corroborados por\noutras provas, como laudos psicológicos e testemunhos colhidos\ndurante a instrução.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a inversão da ordem de inquirição de testemunhas pelo juiz,\nprevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa e se houve\ndemonstração de prejuízo ao réu.\n5. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para\na condenação, considerando a alegação de que a vítima não foi\nouvida em juízo por meio do depoimento especial, nos termos exigidos\npelo art. 11 da Lei nº 13.431/2017.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a\ninversão da ordem de perguntas, iniciadas pelo juiz, constitui\nnulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para\nser declarada.\n7. No caso concreto, a defesa não suscitou a nulidade em momento\noportuno, resultando em preclusão, e ainda não houve a demonstração\nde prejuízo.\n8. A decisão de não realizar o depoimento especial da vítima foi\nfundamentada na proteção contra a revitimização e no decurso de\ntempo desde o fato, conforme a Lei n. 13.431/2017.\n9. A ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa\ninviabiliza a alegação de nulidade processual, conforme o princípio\npas de nulité sans grief e o art. 563 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inversão da ordem de inquirição de\ntestemunhas pelo juiz constitui nulidade relativa, exigindo a\ndemonstração de efetivo prejuízo para ser declarada. 2. A ausência\nde demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a alegação de\nnulidade processual. 3. A decisão de não realizar o depoimento\nespecial da vítima, fundamentada na proteção contra a revitimização\ne no decurso de tempo, não configura nulidade processual.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 212; CPP, art. 563; Lei\nn. 13.431/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 539.857/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/04/2020; STJ, AgRg no RHC 173.038/GO, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3184be9b7b7f4c2a50632421b80ef1ec5c0bb2021d59558c069e1e3693a5dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}