# Registro público: TJAL — 07007242320218020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eddc2f0904ca04526f844e81ffb94a75ec532e9fd8871e2dc514984ae1b6a8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2022-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-13** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-17T20:54:41.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2021-12-08T14:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-17T21:47:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-18T10:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-11T13:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-12T14:05:04.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2022-07-13T09:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-13T09:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-08T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-01-27T11:57:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2022-01-27T11:57:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-01-27T11:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T14:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-11T08:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-13T08:48:23.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2022-05-13T13:04:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-16T10:33:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-17T10:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-11T13:02:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-27 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-12 — Atualização de conta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-13 relativo a «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-11 no assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 3ª Vara Cível
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJSC — 50055632920208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502046/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas
- [TJSC — 50189779620208240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166246/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF5 — 05003073520184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157962/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00014879620125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155154/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)