{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96887,"origem":"stj","sha256_origem":"e065762a5034d0c0358c71f80e75081981e22bcf94e5cc36f6db3479f17e6795","registro_original":{"id_fonte":"000909589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694007","numero_registro":"202402606643","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em que se alegava\nnulidade por indeferimento de diligência probatória requerida pela\ndefesa, consistente no fornecimento de registro GPS de viatura\npolicial.\n2. O Tribunal de origem indeferiu a diligência sob o fundamento de\nque a divulgação dos dados do GPS poderia comprometer a segurança\ndas operações policiais e que não se demonstrou ser este o único\nmeio de prova para o que a defesa pretendia provar.\n3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ, e\no agravo regimental foi interposto visando a reforma dessa decisão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento de diligência probatória requerida pela defesa,\ncom base na irrelevância e impertinência da prova, configura\ncerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem fundamentou\nadequadamente o indeferimento da diligência, destacando a\nirrelevância e o risco à segurança pública, não configurando\ncerceamento de defesa.\n6. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o magistrado a indeferir\nprovas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,\nsendo ele o destinatário da prova.\n7. A revisão do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem\nimplicaria em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\nvedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O indeferimento de diligência probatória\npela instância ordinária, quando fundamentado na irrelevância e\nimpertinência da prova, não configura cerceamento de defesa. 2. O\nmagistrado pode indeferir provas consideradas irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 839696, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2023; STJ, AgRg no\nRHC 170308, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n01.07.2024....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be0c5cb80698e16fbad90dd850c115e7bcaaac77d987dc2a96df5333b3aced11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}