{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96892,"origem":"stj","sha256_origem":"77beea61e789b26a43c2e200ba1d7e38c66342dc91a4f67776d15ca1dd0fe4da","registro_original":{"id_fonte":"000909600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821024","numero_registro":"202404688649","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI\nMARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DOLO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem absolveu o agravado quanto ao crime\nprevisto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por entender ausente o\ndolo específico de descumprir medidas protetivas, nos termos do art.\n386, III, do Código de Processo Penal.\n2. A instância ordinária concluiu que não houve tentativa de contato\nverbal ou físico com a vítima, tampouco situação de risco à sua\nintegridade, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao\nrecorrido.\n3. A pretensão de restabelecer a condenação demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, providência inviável na via especial,\nante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Ademais, \"aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado\nsentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre\ninterpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a\nnecessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o\nconjunto probatório dos autos\" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/2/2023, DJe de 3/3/2023).\n4. O recurso ministerial não apresentou fundamentos idôneos para\ninfirmar os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a1bcbce6cd4104cae759c23bbe37718073778cedb368f73ac660326019fb14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}