{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96893,"origem":"stj","sha256_origem":"26e0acb47961575a50c2878b8b1b04cea150ab2de8a5555a2b98d7dadeb67036","registro_original":{"id_fonte":"000909601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527281","numero_registro":"202304098328","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\nRELAÇÃO DE AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nCONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Reconhecida a prática reiterada de atos abusivos no curso de\ncinco meses, justifica-se a incidência da fração máxima de aumento\npela continuidade delitiva, à luz da jurisprudência desta Corte.\n2. Hipótese na qual a Corte local, concluindo pela incidência do\nart. 226, inciso II ao caso concreto, assentou que \"O fato de o\ncrime ser praticado pelo cunhado mais velho, por si só, já indica a\nrelação de autoridade tida entre o réu e a vítima, devendo incidir a\ncausa de aumento\". Ratificou-se, dessa forma, a conclusão do\nMagistrado de origem, no sentido de que \"o réu, 'cunhado' da vítima,\nestava frequentemente na casa desta, sendo que este, inclusive,\ntinha a confiança da família da ofendida para, em caso de ausência,\nser responsável pelos seus cuidados\"\n3. O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no\nsentido de que o art. 226, inciso II, do Código Penal \"não contempla\ninterpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer\nsituação na qual houver demonstração de relação de autoridade do\nagente criminoso sobre a vítima\". (AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP,\nminha relatoria, julgado em 5 /3/2024, DJe de 8/3/2024.)\n4. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a\nrespeito da relação de autoridade exercida pelo agravante, seria\nnecessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é\npossível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da\nSúmula desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1210e6b95b0dc6ed3583504703c5fd9c2ba19dac3236cd5a354d4c011905fca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}