# Registro público: STJ — 2814709

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-22
- **Publicação:** 2025-04-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96895/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96895.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1eedb943f80a81bb2183dde8bb29f3700251075027dfa5c4302b0f5cbb1a3bd7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO. CONTROLE
JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É inviável o conhecimento do recurso especial quando o
dispositivo legal indicado como violado (art. 403, III, do CPP) não
guarda pertinência com a controvérsia efetivamente debatida nos
autos. Incidência da Súmula 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da
similitude fática e a divergência de teses jurídicas entre os
julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art.
255 do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto.
- **Item 3 (texto oficial):** "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência
jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal". (AgInt
no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 20/9/2023).
- **Item 4 (texto oficial):** A Terceira Seção deste Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o juízo de absolvição previsto no art. 483, inciso III do Código
de Processo Penal não é absoluto, comportando cassação pelo
Tribunal de apelação em hipótese de manifesta contrariedade às
provas dos autos.
- **Item 5 (texto oficial):** Incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida
encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO. CONTROLE
JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando o
dispositivo legal indicado como violado (art. 403, III, do CPP) não
guarda pertinência com a controvérsia efetivamente debatida nos
autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da
similitude fática e a divergência de teses jurídicas entre os
julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art.
255 do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto.
3. "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência
jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal". (AgInt
no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 20/9/2023).
4. A Terceira Seção deste Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o juízo de absolvição previsto no art. 483, inciso III do Código
de Processo Penal não é absoluto, comportando cassação pelo
Tribunal de apelação em hipótese de manifesta contrariedade às
provas dos autos.
5. Incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida
encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte.
6. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.