{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":969,"origem":"stj","sha256_origem":"583c7700a653222f792a42999a067753d2b51a3caa5cff18c3c95132768648b9","registro_original":{"id_fonte":"000812424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1357805","numero_registro":"201802275870","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA\nIMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI\nCONTRAÍDA PELO CASAL EXECUTADO E O BEM FOI DADO EM GARANTIA\nHIPOTECÁRIA INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990.\nFUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ.\n1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.\n2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que \"o bem de\nfamília é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora\nsão os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários\na demonstração de que a família não se beneficiou dos valores\nauferidos\" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018).\n3. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no\nsentido de que a hipoteca relativa foi constituída para garantia de\ndívida dos próprio executados, ora agravantes, decorreu de convicção\nformada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever\nos fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que\no imóvel é impenhorável, importa necessariamente no reexame de\nprovas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o\nconhecimento do recurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art832"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00832","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001 ART:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL HIPOTECADO DE\nTITULARIDADE DOS ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - EXCEÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1551138>>-SP,\n         <<REsp 1413717>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1375402>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1612972>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6fa9e6cf1555ec5b521ea94902b237946a8b9e67bef2df97f2b5a421575c777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}