{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9690,"origem":"stj","sha256_origem":"afeb05ff1cdb2f65f618035ebced36ed9144f17a81cab97a623f5de86393c8ad","registro_original":{"id_fonte":"000822331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19060","numero_registro":"202100789830","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.\nHABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE SUA\nDEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS.\nA PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA\nPORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito\nem julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores\ndetêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que\ndevidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado\npolítico possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio\njurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe\n19/08/2019.\n2. Além do valor referente ao precatório de valor incontroverso (Prc\n9248/DF), devem ser deduzidos da base de cálculo do montante devido\nos pagamentos administrativos efetuados pela UNIÃO, consoante\nexpressamente reconhecido pelo exequente, ora agravado.\n3. O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários\nlegais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o\nvalor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório\ndevida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia,\ncontados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra\namparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº\n10.559/2002.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1748","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01748","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ESPÓLIO)\n   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF\n(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA\n- TERMO INICIAL)\n   STJ - <<MS 21447>>-DF,\n         <<EDcl no MS 13591>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0e17e78ca6d2e60a12f53a0beb3700324e2f4103e4a79b5e778b8913ed18ace0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}