{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96903,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc5a14e3c278d371297ee2aecb07f53b5d899857ea85796861366603b1c271d","registro_original":{"id_fonte":"000909611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562378","numero_registro":"202400361015","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. NÃO\nOBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que,\nem juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial,\nnegando-lhe fundamento, com o fim de manter a decisão que indeferiu\no pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério\nPúblico para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não\npersecução penal.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a recusa do Ministério Público\nem propor o acordo foi devidamente fundamentada, considerando a\nexistência de outra ação penal em curso contra o agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é obrigatória a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério\nPúblico quando há recusa fundamentada do Parquet em propor acordo\nde não persecução penal.\n4. A defesa alega que a negativa de remessa dos autos ao Órgão\nSuperior do MP é inidônea e que a existência de outra ação penal em\ncurso não constitui fundamento válido para a recusa do acordo.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte entende que o\nacordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do\ninvestigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, que pode\nrecusar a proposta desde que fundamentadamente.\n6. A existência de outra ação penal em andamento é considerada\nfundamento idôneo para a recusa do acordo de não persecução penal.\n7. Não há obrigatoriedade de remessa dos autos ao Órgão Superior do\nMinistério Público quando a recusa do acordo é devidamente\nfundamentada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O acordo de não persecução penal é\nprerrogativa do Ministério Público, que pode recusar a proposta\ndesde que fundamentadamente. 2. A existência de outra ação penal em\nandamento é fundamento idôneo para a recusa do acordo de não\npersecução penal. 3. Não há obrigatoriedade de remessa dos autos ao\nÓrgão Superior do Ministério Público quando a recusa do acordo é\ndevidamente fundamentada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgRg no HC 199.892, Rel. Min. Alexandre de\nMoraes, Primeira Turma, Dje 26/5/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n2.048.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e555bd0397cae8b3428a37e259573d38557ff79fc6afc3c9ecbb80dff3fec99b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}