# Registro público: TRT3 — 00000183420155030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Honorários Advocatícios | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Salário in Natura ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969075.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário in Natura — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2018-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2018-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2018-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2018-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2020-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:36\.459464631Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001144520155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13787, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT3 — 00000739620145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13935 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT23 — 00000059020165230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13787, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT17 — 00000248820215170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13787, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00000287420165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT1 — 00101868420155010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00014086920105040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00000385620165140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13877, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade - **Âncoras documentais:** natura, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** f9637180b8516963db673f11bf5182cb5171ac896ead7546d75fadf451e6f5a8 - **SHA-256 do registro documental:** ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000183420155030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Honorários Advocatícios | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Salário in Natura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee5c7955649e278b0f1393ced12c85dca673ea17bc3e2b3e66903ab1e7c35ecf - **SHA-256 do comentário:** d2a73cd0c287be663b2b76e6fee36fd4691c8ef97696a0a43030ebbf5708ebad