{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96908,"origem":"stj","sha256_origem":"50d764067d5811a87e2815c169b8fbca8ce9d7db852967102692d90b389afe56","registro_original":{"id_fonte":"000909617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983401","numero_registro":"202500582924","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado para trancar ação penal, sob alegação de inépcia da\ndenúncia e ausência de justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia\napresentada pelo Ministério Público é inepta por ausência de\nindividualização da conduta do agravante e descrição insuficiente\ndos fatos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas\nquando há manifesta ausência de justa causa, o que não se verifica\nno caso concreto.\n4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, descrevendo suficientemente a conduta do acusado e os\nelementos necessários à persecução penal.\n5. A decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada e\nembasada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da\nmaterialidade do delito.\n6. As alegações referentes à ausência de representação formal da\nofendida não foram analisadas pelo Tribunal local, razão pela qual\nesta Corte Superior não conhecerá da matéria, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a via do habeas corpus não comporta dilação\nprobatória para exame aprofundado da justa causa para a ação penal,\nsalvo em situações de evidente ilegalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e614352a5c68ff83e23992c5755d67ab5930d947ce6f3abb90f46fe06b2f185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}