{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9691,"origem":"stj","sha256_origem":"59670d822e30721014f7728feb1eb20eb9d43fc2e83b4b3a685d69748937e69f","registro_original":{"id_fonte":"000822332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15629","numero_registro":"201900678127","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO\nDE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA\nANISTIADORA, QUE LASTREIA ESTA EXECUÇÃO, NO BOJO DE OUTRO FEITO (MS\n26.721/DF). QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 494 DO CPC E DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É EXTRA PETITA. NÃO\nPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO WRIT,\nNO ÂMBITO DO QUAL FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO REVISIONAL\nINSTAURADO PELA UNIÃO. ATO ANISTIADOR QUE PERMANECE VÁLIDO. RETOMADA\nDO TRÂMITE PROCESSUAL. AFASTAMENTO, AO MENOS POR ORA, DA PRELIMINAR\nDE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO\nPRECATÓRIO EXPEDIDO (PRC 5010/DF). AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A decisão agravada pela UNIÃO, aludiu à existência do MS\n26.721/DF, impetrado pelo exequente, ora agravado, para questionar o\nprocedimento revisional da portaria de anistia. Trata-se, pois, de\nquestão prejudicial externa, cuja resolução interfere diretamente no\ndeslinde do presente efeito executivo, que se lastreia na referida\nportaria anistiadora (sendo, portanto, matéria de ordem pública,\npassível de conhecimento de ofício pelo juiz). Descabe, assim,\ncogitar-se de infringência ao art. 494 do CPC, tampouco trata-se de\ndecisão extra petita.\n2. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido no aludido writ,\nque anulou os atos praticados no âmbito do procedimento revisional\ninstaurado, conclui-se que permanece válido, por ora, o ato\nanistiador objeto da presente execução. A situação, autoriza,\nportanto, a retomada do trâmite processual, mediante o afastamento,\nao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título\njudicial e da suspensão do pagamento do precatório expedido (Prc\n5010/DF).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA\nPETITA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1363406>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ad3f5b9a8bd73de388bf1af03a777b361b3348874205c3af0f4caf0854e46b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}