{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96910,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0eb30831b5cf2c7110a0451820b6c31f1b393068cb2dd608ed5bf625271708","registro_original":{"id_fonte":"000909619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983165","numero_registro":"202500569887","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus e manteve as medidas cautelares impostas ao paciente,\nconsistentes em compromisso de manter o endereço atualizado,\ncomparecimento a todos os atos do inquérito e ação penal,\nrecolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, além de\nmonitoração eletrônica. A defesa sustenta ausência de fundamentação\nconcreta para as medidas, desproporcionalidade e afronta ao\nprincípio da presunção de inocência, requerendo a revogação das\nrestrições impostas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas\ncautelares impostas ao paciente foram fundamentadas de maneira\nconcreta e se atendem aos requisitos de necessidade, adequação e\nproporcionalidade previstos no Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão que impôs as medidas cautelares observou os requisitos\ndo art. 282 do Código de Processo Penal, fundamentando a necessidade\ndas restrições com base na reiteração delitiva atribuída ao\npaciente.\n4. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de medidas\ncautelares diversas da prisão quando demonstrada a necessidade para\ngarantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou\nda aplicação da lei penal.\n5. O paciente possui registros criminais anteriores por ameaça e\ndisparo de arma de fogo, circunstância que reforça a necessidade da\nmanutenção das medidas para prevenir a prática de novos delitos.\n6. A fundamentação do Tribunal de origem está em conformidade com o\nart. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo violação do dever\nde motivação das decisões judiciais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a36a44a543b9b8290d1e9d9612f2838aa94b97a97521deccee81d85efb8490e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}