# Registro público: TRF3 — 12038375019944036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf807bc2a9a72c7aba6ddd4ce2109bd8801ed9dff1480b0895a9aca4fdfb5cda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-17 - **Último ato com data válida:** 2022-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-30** — Remessa (TPU 982) > **2022-05-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-05-24** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-11-17T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1994-11-24T12:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-06-29T16:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-08-24T16:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-03-05T13:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2003-08-05T14:47:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-01-15T16:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-18T15:28:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-18T18:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-24T12:33:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-25T13:32:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-04-26T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-11T14:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-11T16:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-30T18:16:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-01-19T10:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-11T11:55:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-28T13:25:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-13T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2000-07-24T17:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-04-03T11:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2002-04-03T11:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2002-04-11T12:36:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-06-03T12:30:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2002-06-03T12:30:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2002-06-21T13:16:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-07-25T12:51:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2003-07-25T12:51:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2003-08-05T15:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2009-07-15T18:52:15.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2002-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2002-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2003-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-04-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-07-24 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-04-11 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-06-21 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:21\.039545008Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19941117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf807bc2a9a72c7aba6ddd4ce2109bd8801ed9dff1480b0895a9aca4fdfb5cda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00076598620104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00004728420174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJGO — 00197291619878090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TRF3 — 07034674419974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJPI — 00001790320058180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJGO — 00171618920088090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJGO — 00148943220058090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJPB — 00001858020098150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Gurinhém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bf807bc2a9a72c7aba6ddd4ce2109bd8801ed9dff1480b0895a9aca4fdfb5cda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)