{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96913,"origem":"stj","sha256_origem":"d1d2dc030e3857b6cf194af6ca7c1dadadad16e904d6eee7ffe9e8159687ec9f","registro_original":{"id_fonte":"000909622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978707","numero_registro":"202500306571","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212\nDO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO CONFORME DITAMES DO\nART. 226 DO CPP E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nRECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATINGIMENTO DE\nPATRIMÔNIOS DIVERSOS MEDIANTE UMA CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO\nCRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inviável a análise quanto à suposta inobservância do art. 212\ndo CPP, uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia,\nimpedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão\nde instância. Precedente.\n2. No caso dos autos, inexiste nulidade da condenação por suposto\nvício do reconhecimento pessoal realizado que, ao contrário do\nafirmado pela defesa, observou os ditames do art. 226 do CPP, além\nda existência de outros elementos probatórios que robustecem a\nhigidez da condenação, como a existência de filmagens e depoimentos\nprestados pelas vítimas que, ainda, teriam reconhecido os acusados,\nsem nenhuma dúvida, em ambas as etapas do procedimento. Precedentes.\n3. É descabida a alegação de ocorrência de crime único, pois cediço\no entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que a prática\nde uma única conduta na qual são atingidos diversos patrimônios\nconfigura concurso formal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"678949f9ea75d36ce77d248e26eb0cc67762b6d6a88bc67b101f53b57b5eb490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}