{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96914,"origem":"stj","sha256_origem":"4eab733407a452e7b918666d3457cfb3e8e9df6a229fa2c6e643945da54e82eb","registro_original":{"id_fonte":"000909623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971642","numero_registro":"202404888362","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA\nPENA A CUMPRIR. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de exame\ncriminológico como condição para a progressão de regime prisional\nde apenado condenado pelos crimes de corrupção de menores, roubo\nsimples e roubo majorado. A decisão agravada entendeu ausente\nfundamentação idônea para a exigência do exame, por se basear\nexclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e no tempo restante\nde pena a cumprir.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a\nexigência de exame criminológico, com base unicamente na gravidade\ndos crimes praticados, na pena remanescente e na possibilidade de\nreincidência, como condição para o deferimento da progressão de\nregime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nafasta a possibilidade de exigência do exame criminológico com\nfundamento apenas na gravidade abstrata do crime, no tempo restante\nda pena ou na presunção de periculosidade, por serem razões\ngenéricas e dissociadas da execução penal concreta.\n4. A progressão de regime exige a verificação do requisito\nsubjetivo, que deve ser aferido com base em elementos objetivos e\natuais do comportamento do apenado no curso da execução da pena,\ncomo certificados de bom comportamento carcerário ou atos de\nindisciplina efetivamente apurados.\n5. A ausência de informações específicas nos autos que demonstrem\nfatos concretos a justificar a medida torna indevida a exigência do\nexame, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta\nCorte.\n6. A decisão agravada observa os precedentes desta Corte, segundo os\nquais a realização do exame criminológico somente se justifica\nmediante demonstração de elementos individualizados que indiquem\ndúvida quanto à capacidade de reintegração social do sentenciado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9aa80aec1438462dcfe192e2c249d14463d773e587cefc9ebf8e45bc917f71f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4eab733407a452e7b918666d3457cfb3e8e9df6a229fa2c6e643945da54e82eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}