{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96916,"origem":"stj","sha256_origem":"6f3628afde668b943c78783997530ef61cefd0641d79b6c584f97b7645980295","registro_original":{"id_fonte":"000909625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933971","numero_registro":"202402871470","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO\nSUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM ELEMENTOS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige o preenchimento\ncumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de\nregime, sendo este último avaliado com base em atestado de conduta\ncarcerária, exame criminológico e demais elementos individualizantes\ndo caso.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, é legítima a negativa do\nbenefício pelo Juízo da execução, ainda que presente exame\ncriminológico favorável, desde que devidamente fundamentada em\nelementos fático-concretos que revelem a não configuração do\nrequisito subjetivo, evidenciando a ausência de mérito do apenado,\ncomo no caso dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b49c026e6b01c84b8a2d6746752ff02cee2378f23f5ac564d824693c86467b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}