{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96918,"origem":"stj","sha256_origem":"3b2c3692b2851348bd7d140740b41f6f06aaf3bb1fb60ecf84b1c0667d13364e","registro_original":{"id_fonte":"000909627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211691","numero_registro":"202500535299","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. ALEGAÇÃO DE PESCARIA\nPROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Márcia Luisa Ferreira Kuhl\ncontra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas\ncorpus impetrado com o objetivo de declarar a nulidade das provas\nobtidas por suposta \"pescaria probatória\", consistente na quebra de\nsigilo de dados telemáticos sem delimitação temporal. A agravante\nalega violação do princípio da colegialidade e do devido processo\nlegal, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão à\nTurma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão\nmonocrática do relator ofende o princípio da colegialidade; (ii)\ndefinir se houve reiteração de habeas corpus com a mesma causa de\npedir, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso; e (iii)\nanalisar se a quebra de sigilo telemático configura medida ilegal\npor ausência de delimitação e violação dos princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática proferida por relator encontra respaldo no\nart. 255, § 4º, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, que autorizam o\njulgamento unipessoal quando o recurso se mostrar inadmissível,\nprejudicado ou contrário à jurisprudência dominante, sem violar o\nprincípio da colegialidade, o qual é assegurado com a posterior\nsubmissão à Turma por meio do agravo regimental.\n4. A interposição do presente agravo regimental devolve a matéria ao\nórgão colegiado, o que afasta eventual alegação de afronta ao\nprincípio da colegialidade.\n5. O habeas corpus interposto pela agravante reitera pedido já\nformulado no HC n. 969.956/SP, com a mesma causa de pedir e\nfundamentos, configurando duplicidade de impetração, hipótese que\nenseja o não conhecimento do recurso, conforme entendimento\npacificado do STJ.\n6. A decisão que determinou a quebra de sigilo telemático foi\ndevidamente fundamentada, com indicação da indispensabilidade da\nmedida para a investigação criminal, não se configurando como\n\"expedição de pesca\" nem violando os princípios da proporcionalidade\ne razoabilidade.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de\nmatéria fático-probatória, sendo incabível para analisar a suposta\nnulidade de provas que demandam dilação probatória, conforme\norientação consolidada da jurisprudência.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbd986e3121f6efe0bd134715d48b22fc8bab2e2f90b902c3050eebb62fee038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}