{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96919,"origem":"stj","sha256_origem":"a9840f8ee7bfe6eaac7d2c966c4dabaf83518d43921601a03e7b6707acb75a36","registro_original":{"id_fonte":"000909628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209028","numero_registro":"202404762791","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO E\nINVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. Cediço o entendimento de que \"[o] trancamento de ação penal [ou\ninquérito policial} por habeas corpus é medida excepcional, cabível\napenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta,\nextinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou\nmaterialidade do delito\" (AgRg no RHC n. 204.436/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de\n25/2/2025).\n2. Inexiste ilegalidade a ser sanada na presente via, uma vez que,\nda análise do acórdão recorrido, se verifica a existência de\nrobustos indícios de práticas delitivas pelo ora agravante que,\nsupostamente, estaria perseguindo sua ex-companheira por não se\nconformar com o término do relacionamento.\n3. Deixa de verificar-se o alegado excesso de prazo na conclusão do\ninquérito, seja diante da ausência de prisão do ora agravante, assim\ncomo diante da complexidade da investigação, com a adoção de\ndiversas diligências pela autoridade policial, requeridas pelo MPSP,\na fim de subsidiar eventualmente o oferecimento da denúncia.\n4. Agravo regimental desprovido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 204436>>-MG, <<AgRg no HC 834431>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 204946>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd8b0a4bbde11010054d62a5bc3c85147fd1e92b1cd3256d3bfba31b85fcd7c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}