{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96925,"origem":"stj","sha256_origem":"3a46fde29a5aa1e64e20883627c5191cd4e54841ec20a29f27515ae022b0b0e6","registro_original":{"id_fonte":"000909641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174084","numero_registro":"202403750957","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS\nCONCRETOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do\nSTJ, em razão da alegação de violação ao art. 387, II, do CPP e ao\nart. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação\ndo recorrente por tráfico de drogas, afastando a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n.\n11.343/2006 com base em provas que indicam a dedicação do réu a\natividades criminosas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, está fundamentada em provas\nidôneas que indicam a dedicação do recorrente a atividades\ncriminosas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a\ndenegação da incidência da causa de diminuição da pena foi\nfundamentada em provas dos autos, tais como o auto de apreensão, no\nqual se destacam a quantidade e a diversidade das drogas, os objetos\nligados à narcotraficância, a elevada quantidade de dinheiro sem\norigem lícita demonstrada, e munições de uso restrito, tudo a\nindicar a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas.\n5. A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre os\nelementos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades\ncriminosas demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é\nvedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento: \"1. A aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado pode ser afastada quando as provas colhidas na\ninstrução processual indicam a dedicação do réu a atividades\ncriminosas. 2. É vedado o revolvimento fático-probatório em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, II; Lei n°\n11.343/2006, art. 33, § 4°.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.949/ES,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c838a9a0abdfd9241c2166a93f399769af2e534d7a9a91cbd33cb9b191fa366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}