{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96926,"origem":"stj","sha256_origem":"b4a61b26aad78c96bd1fd5461423afb2442f724fa6a54a89c88cd68a4714fb30","registro_original":{"id_fonte":"000909644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823295","numero_registro":"202404707839","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. RECORRENTE DEIXOU DE\nIMPUGNAR OS MOTIVOS DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Inexistindo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o provimento do agravo.\n3. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o\nacórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis\npara se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade\nde semelhante resposta jurídica a ambos, sequer rebateu este óbice,\nlevantado pelo Tribunal local, nas razões de seu agravo.\n4. \"A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a\ndivergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico\ndemonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos\ntermos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ\"\n(AgRg no AREsp n. 2.703.055/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e9924f16dd98a7324e403aff246519c39cbc52dfc5ee98b0c2c6090f6f91735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}