{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96931,"origem":"stj","sha256_origem":"f0faa24ad573b7ce86f3a5306046826cfeb9b3c7a8ee323bc7bef490097f84d1","registro_original":{"id_fonte":"000909671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986356","numero_registro":"202500733108","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E FURTO QUALIFICADO.  REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E\nSUBSTITIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela\natipicidade material da conduta, com base no princípio da\ninsignificância.\n2. Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto\nfoi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo.\n3. A Corte de origem negou a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a reincidência específica e a maior\nreprovabilidade da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada\ne rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que o\nprincípio da insignificância pode ser afastado em casos de\nreincidência específica e furto qualificado.\n6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui\nmotivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.\n7. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena\nmonta dos bens furtados, requisito indispensável para a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n8. A defesa inovou ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a\nconversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se\nadmite, em virtude da preclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e a qualificação\ndo furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação\ndo princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e\nintegral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do\nprincípio da insignificância. 3. A ausência de laudo de avaliação\nimpede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito\npara a aplicação do princípio da insignificância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ,\nAgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nj. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67ee7b792b3a16467d4485c417cb6a14d75df74104fac2be4fbaee5ba41a97c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0faa24ad573b7ce86f3a5306046826cfeb9b3c7a8ee323bc7bef490097f84d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}