{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96937,"origem":"stj","sha256_origem":"5c47713cffc641ad423a5a24d51d1afc8bec6f8e0938a725e895e2d1319ad344","registro_original":{"id_fonte":"000909695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970692","numero_registro":"202404850670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE\nMONITORAÇÃO ELETRÔNICA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA PROTETIVA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.\nPROTEÇÃO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e manteve a\nmedida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Magistrado\nde Primeiro Grau, no contexto da Lei Maria da Penha.\n2. A tese de insuficiência das provas de autoria e de materialidade\nquanto ao descumprimento de medida protetiva consiste em alegação de\ninocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do\nhabeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do\ncontexto fático-probatório.\n3. A medida cautelar de monitoração eletrônica é proporcional e está\ndiretamente ligada às circunstâncias do caso concreto, para fins de\ngarantia da ordem pública, e proteção da vítima. Os autos revelam\nque o agravante, em descumprimento de decisão judicial que o proibia\nde manter contato com a vítima, teria, em tese, chegado perto da\nofendida e efetuado perseguições a ela, bem como às testemunhas. O\nMagistrado de Primeiro grau destacou a existência de longo histórico\nde conflitos e agressões, e um disputa acirrada envolvendo as\npartes e a filha comum, proveniente de relacionamento extraconjugal\nde ambos os genitores, os quais eram casados com terceiras pessoas à\népoca da concepção.\n4. O Magistrado de Primeiro grau deliberou, em suas decisões, sobre\na existência de real temor e necessidade de proteção. Não cabe a\nesta Corte Superior, que está distante dos fatos, revolver todo o\nconjunto probatório para afastar a percepção da primeira instância\nacerca da necessidade de proteção da vítima.\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc203be0658b2b44da346b4247648cc627914035edc0baff7ef426ff79c506c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}