{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96943,"origem":"stj","sha256_origem":"5d78833126cbf4be551fcff07bc332d78e97833cc7f14188364c290a070de0b5","registro_original":{"id_fonte":"000909702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980637","numero_registro":"202500414822","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. AGRAVO\nPREJUDICADO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, sob alegação\nde que a ação penal viola entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O ato coator foi a decisão do Desembargador Relator que indeferiu\no pleito liminar no habeas corpus originário. Posteriormente, o\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito da\nimpetração, denegando a ordem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus\noriginário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo\nregimental interposto no Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. A superveniência do julgamento do mérito do\nhabeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a\nanálise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.\n5. A decisão agravada foi proferida em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite\nhabeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental prejudicado.\nTese de julgamento:  \"A superveniência do julgamento de mérito do\nhabeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do\nagravo regimental no Superior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 691 do STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 677.543/PR, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no HC\n410.646/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 06.02.2018; STJ, AgRg no HC 291.856/SP, Rel. Min. Regina\nHelena Costa, Quinta Turma, DJe 12.05.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76ed9ff54f20917ed91274eeb43b5ed59698903758099ef720786a5fb043098a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}