{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96948,"origem":"stj","sha256_origem":"30fecf4b7ee160010270537b96a22126f2a4138c14f9d40f9d845c7fb40676df","registro_original":{"id_fonte":"000909707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973744","numero_registro":"202500037091","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o Habeas Corpus, ao fundamento de que o caso\nnão se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de\nJustiça, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5\nanos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583\ndias-multa. A apelação foi desprovida, e o recurso especial não foi\nadmitido pelo Tribunal estadual com base na Súmula n. 7/STJ. O\nagravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial\nnão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o Habeas Corpus pode ser julgado nesta Corte.\n4. Outra questão é se houve nulidade da busca pessoal, bem como se é\ncabível o regime inicial semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n5. O Habeas Corpus impetrado no STJ não é\ncabível caso o ato coator seja o julgamento do agravo em recurso\nespecial.\n6. Considerado o julgamento da apelação como ato coator, a nulidade\nda busca pessoal não pode ser discutida em razão de supressão de\ninstância, pois o tema não foi abordado nas instâncias ordinárias.\n7. Considerado o julgamento da apelação como ato coator, a imposição\nde regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelo\nquantum da pena, conforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O Habeas Corpus impetrado no STJ não é\ncabível caso o ato coator seja o julgamento do agravo em recurso\nespecial. 2. A nulidade da busca pessoal não pode ser discutida em\nrazão de supressão de instância. 3. A imposição de regime inicial\nfechado é justificada pela reincidência e pelo quantum da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art.\n3º; CPC, art. 932, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.777.820/MG,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.04.2021; STJ, AgRg no\nHC 873.792/PE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n12.03.2024; STJ, AgRg no HC 952.989/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AREsp\n2.772.410/DF, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"855f8b884002c7a067666a6269c13140b896ad744c2b0a0642575336483e8f9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}