{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9695,"origem":"stj","sha256_origem":"52b25099cb6dac181dd8f5649facb8bd754021309a9cf3e64babee20be329a37","registro_original":{"id_fonte":"000822340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19506","numero_registro":"202102432309","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES\nPAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. QUEBRA DE TERMO DE ADESÃO. DEDUÇÃO DO\nMONTANTE QUE O ESPÓLIO EXEQUENTE TEM A RECEBER. INVIABILIDADE.\nPROMOÇÃO DE EVENTUAL PENHORA A CARGO DO JUÍZO COMPETENTE PERANTE O\nQUAL TRAMITA A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA UNIÃO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA\nDO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nRECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO DESSA VERBA NA DECISÃO\nAGRAVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Em que pese a alegação de que, em ação de ressarcimento ajuizada,\no espólio agravado fora condenado a ressarcir à agravante o valor\nrecebido, na via administrativa, de R$ 271.863,69 (duzentos e\nsetenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e\nnove centavos), por quebra de termo de adesão, a decisão agravada\ndeixou bem claro que eventual determinação de penhora no rosto dos\npresentes autos deve ficar a cargo daquele juízo competente.\n2. Na hipótese, a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar,\nde forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do\nCPC.\n3. \"Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo\nCivil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o\nrecurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve\nprévia fixação da verba\" (AgInt no AREsp 1178063/SP, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<PET no MS 28325>>-BA,\n         <<AgInt na AR 5816>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO ARBITRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763150>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1178063>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"77b2ce28c160d18de77ab54d1576b3627c1053e3cd95ede8544a2b894918185c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}