# Registro público: STJ — 2101617 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96950.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6444f925b0bd7a82b9d7718c16f21b7145a9ae2d9efad34a4e473932da7c8024 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909714 - **Número de registro na fonte:** 202303532321 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. 2. A vítima, com 13 anos, e o recorrido, com 19 anos, mantiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento de uma filha, que foi reconhecida pelo pai, com constituição de núcleo familiar. 3. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a absolvição do recorrido, considerando a ausência de violação ao bem jurídico tutelado diante da pequena diferença de idade entre os envolvidos e a formação de núcleo familiar. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de violência prevista no art. 217-A do Código Penal é absoluta ou pode ser relativizada diante das particularidades do caso concreto, como a formação de núcleo familiar e a pequena diferença de idade entre vítima e recorrido. ### III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta em casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos. 6. A manutenção da absolvição se justifica pela ausência de afetação relevante do bem jurídico tutelado, considerando o contexto social e familiar dos envolvidos. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Teses de julgamento: "1. Evidencia-se a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta, casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.405.738/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.015.310/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. 2. A vítima, com 13 anos, e o recorrido, com 19 anos, mantiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento de uma filha, que foi reconhecida pelo pai, com constituição de núcleo familiar. 3. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a absolvição do recorrido, considerando a ausência de violação ao bem jurídico tutelado diante da pequena diferença de idade entre os envolvidos e a formação de núcleo familiar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de violência prevista no art. 217-A do Código Penal é absoluta ou pode ser relativizada diante das particularidades do caso concreto, como a formação de núcleo familiar e a pequena diferença de idade entre vítima e recorrido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta em casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos. 6. A manutenção da absolvição se justifica pela ausência de afetação relevante do bem jurídico tutelado, considerando o contexto social e familiar dos envolvidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Teses de julgamento: "1. Evidencia-se a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta, casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.405.738/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.015.310/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.