{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96951,"origem":"stj","sha256_origem":"ad02422ca55b82147bb5de0fc5f76115d7c6f84292c0cf51bbf66334c4191b63","registro_original":{"id_fonte":"000909717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091973","numero_registro":"202302939366","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n-  STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena\naplicada em condenação por crime de responsabilidade de prefeito,\ntipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67.\n2. O Tribunal de origem considerou a valoração negativa das\nconsequências do crime, devido ao desvio de recursos destinados à\neducação e incentivo ao magistério, afetando a integridade do\nFUNDEB.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse foi apresentada fundamentação suficiente para exasperação da\npena-base e se a ausência de interposição de embargos infringentes\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207\ndo STJ.\n4. Outra questão em discussão é a falta de prequestionamento sobre a\natenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula n. 211 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de interposição de embargos\ninfringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 207 do STJ.\n6. A falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão\nespontânea impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 211 do STJ.\n7. A fundamentação utilizada para a valoração negativa das\nconsequências do crime foi considerada idônea, pois o desvio de\nrecursos afetou gravemente a integridade do FUNDEB.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de interposição de embargos\ninfringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula n. 207 do STJ. 2. A falta de prequestionamento sobre a\natenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 3. A valoração negativa\ndas consequências do crime é idônea quando o desvio de recursos\npúblicos afeta gravemente a integridade de fundos destinados a áreas\nessenciais em municípios pequenos\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.040.798/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.809.414/MG, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no RHC n. 152.275/MS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021;\nSTJ, AgRg no HC n. 559.171/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,\nj. 04.08.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbbe13b93e59fcbf4440d93278177f6b5d3cc47f494b31cef6f3fba1d6985991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad02422ca55b82147bb5de0fc5f76115d7c6f84292c0cf51bbf66334c4191b63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}