{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96956,"origem":"stj","sha256_origem":"649aa640105fb95763e4925224fb4f124b8e00a2122922ffe09b0b3a89bb721a","registro_original":{"id_fonte":"000909723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975463","numero_registro":"202500126799","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\nAMBIENTAL (ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998). CONDUTA QUE NÃO FOI\nPRATICADA CONTRA A FLORA OU A FAUNA. INEXISTÊNCIA DE BEM DA UNIÃO.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflitos de\ncompetência, firmou orientação, segundo a qual há interesse da União\nno julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a\nespécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies\nAmeaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal.\nContudo, há, no presente caso, distinguishing, porque não trata de\ncrime contra a fauna (Seção I do Código Ambiental, arts. 29 ao 37)\nou contra a flora (Seção II do Código Ambiental, arts. 38 ao 53),\nmas sim crime contra a \"Administração Ambiental\" (Seção V, art. 69-A\ndo Código Ambiental), e, por isso, não há interesse da União.\n2. A conduta objeto da condenação é punida quando o agente converge\nao estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso\nou enganoso, não necessitando de outra norma para complementar, bem\ncomo pouco importando se a espécie está ou não na Lista Oficial de\nEspécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, bastando que\nseja de natureza florestal.\n3. O objeto jurídico desta conduta não afeta bens e interesses da\nUnião, haja vista que se trata da \"Administração Ambiental\" (Seção V\ndo Código Ambiental - Lei n. 9.605/1998, art. 69-A), não se\ntratando dos crimes contra a flora que estão presentes na Seção II\ndo Código Ambiental (arts. 38 ao 53). Os verbos nucleares do tipo\npenal são \"elaborar\" e \"apresentar\", e os objetos materiais do tipo\npenal são \"estudo\", \"laudo\" ou \"relatório ambiental\", isto é, a\nconduta objeto da condenação não afetou espécie da fauna ou flora\nque conste em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção,\nainda que no estudo, laudo ou relatório falso tenha algum\napontamento destas espécies.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64bec113ff737f4b5c74e820f9aa2c073810cbe8ea2709a0b30e7b51c9b92853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}