{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9696,"origem":"stj","sha256_origem":"971852ba2420a02608b0c9626aa5b9d69956c8c1e62667314b33f4529964166a","registro_original":{"id_fonte":"000822341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186134","numero_registro":"202200452318","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES\nDISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O êxito de qualquer recurso judicial, inclusive o agravo interno,\nvai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da existência de\nerro de procedimento ou de aplicação do direito, verificado na\nprolação da sentença ou do acórdão que intenta desconstituir ou\nreformar. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte, há\nmuito, não conhece dos recursos cujas razões não combatem, integral\ne especificamente, os efetivos fundamentos da decisão monocrática\nalvejada ou que articulam argumentos estranhos às razões empregadas\npelo julgador para solver o caso concreto\n2. Na hipótese ora examinada, a decisão impugnada não conheceu do\nnovo conflito de competência engendrado pelo Juízo de Direito porque\n?este segundo incidente, suscitado nos mesmos autos em que proferida\nanterior decisão, não supera o juízo de admissibilidade, à míngua\ndos requisitos previstos no art. 66 do diploma processual vigente?.\n3. Nesse contexto, caberia à agravante apontar, objetivamente,\neventual equívoco na fundamentação da decisão agravada. Todavia,\narticulou tão somente argumentos em defesa da competência da Justiça\ndo Trabalho para processar e julgar a ação originária, sem\napresentar uma só razão para afastar o não conhecimento do\nincidente.\n4. A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os\nreais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da\nargumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por\naplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: ?É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2406>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379208>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3114680c09d58e9a2a4c9144ac598389a9c82707f36f14be3d4e5195ba78b569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}