{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96961,"origem":"stj","sha256_origem":"ac098d2d44186bd280c8f53bc155ea7bc4ea43f66e47b0e88cf2dd2cf045f567","registro_original":{"id_fonte":"000909729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891208","numero_registro":"202400452125","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nMERAMENTE OPINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado e manteve o decreto de prisão\npreventiva expedido contra o agravante.\n2. A defesa sustenta que o objeto do presente habeas corpus é\ndistinto daquele discutido no RHC 169.939/PE, pois, enquanto este\nimpugnou a fundamentação originária do decreto preventivo, o atual\nwrit contesta a manutenção da prisão contra manifestação favorável\ndo Ministério Público.\n3. A defesa alega que a manifestação do Ministério Público favorável\nà revogação da prisão preventiva não pode ser considerada meramente\nopinativa, uma vez que o Parquet atuou como parte processual e não\ncomo custos legis.\n4. A defesa afirma que a manutenção da prisão contra manifestação\nfavorável do Ministério Público afronta o sistema acusatório e o\nart. 311 do Código de Processo Penal.\n5. A defesa assevera que o Juízo de origem inovou na fundamentação\nao justificar a manutenção da prisão do agravante sob o argumento de\nque este se encontrava \"foragido\", o que não constava do decreto\npreventivo original.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n6. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação\nfavorável do Ministério Público à revogação da prisão preventiva\nvincula o juízo processante, considerando o princípio do livre\nconvencimento motivado do magistrado.\n7. Outra questão em discussão é se a fuga do acusado do distrito da\nculpa constitui elemento suficiente para justificar a manutenção do\ndecreto de prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n8. A manifestação favorável do Ministério Público à revogação da\ncustódia tem caráter meramente opinativo e não vincula a autoridade\njudicial, que é regida pelo princípio do livre convencimento\nmotivado.\n9. A fuga do acusado do distrito da culpa constitui elemento\nsuficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois\ndemonstra a intenção do agente em prejudicar a instrução e a\naplicação da lei penal.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8223b55e61aeff77ea35ff0031b9945ae5d6b57476c61809dd638ed9a6ebe825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac098d2d44186bd280c8f53bc155ea7bc4ea43f66e47b0e88cf2dd2cf045f567","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}