{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96963,"origem":"stj","sha256_origem":"36613ea835d003c6ac952ea7753673b630ced18e721d5cd6e29650e679c00503","registro_original":{"id_fonte":"000909732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980961","numero_registro":"202500443887","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nQUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de\ncondenado, sob a alegação de constrangimento ilegal na fixação de\nregime prisional mais gravoso, apesar das circunstâncias judiciais\nfavoráveis. O Tribunal de Justiça de origem já havia transitado em\njulgado a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível habeas\ncorpus contra decisão que indefere liminar na origem, especialmente\nquando não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão\nimpugnada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 691 do STF estabelece que, em regra, não se admite\nhabeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em\noutro habeas corpus na instância de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n4. A jurisprudência do STJ reafirma que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há\ninauguração da competência da Corte superior, conforme previsto no\nart. 105, I, e, da Constituição Federal.\n5. Não se verifica, no caso concreto, ilegalidade flagrante ou\nteratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF ou a\nconcessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º,\ndo Código de Processo Penal.\n6. O exame da matéria pelo STJ, neste momento, implicaria indevida\nsupressão de instância, pois cabe ao Tribunal de Justiça de origem\napreciar o mérito da questão no julgamento do habeas corpus lá\nimpetrado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a632dd6a32facce1cfdf71c3ebc53cd2cc8088de12eb17b0ebc0ef5de373657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}