# Registro público: TJDFT — 00012979420198070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a87675d8dcaece13c0cf3348b1d32ea42e31f5dd2877e351a000b45a2958b3a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T15:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-02T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-03T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T18:33:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-19T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-27T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T15:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-30T13:24:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-06 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00235694620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00004357620168170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPE — 00000305520178171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJDFT — 00144041020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00082933320188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Criminal
- [TJAP — 00031416520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00010803720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** a87675d8dcaece13c0cf3348b1d32ea42e31f5dd2877e351a000b45a2958b3a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** a87675d8dcaece13c0cf3348b1d32ea42e31f5dd2877e351a000b45a2958b3a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)